Decreto-29.239 – Aprova o regulamento da lei nº14.025, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o programa estadual de apoio ao transporte escolar. Posted on 6 de outubro de 2025 by Elson Viana Decreto-29.239 - Aprova o regulamento da lei nº14.025, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o programa estadual de apoio ao transporte escolar.
