LEIS E DECRETOS SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR
Lei estadual nº 14.02517 de 2007 – O Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar e dá outras providências
Decreto nº32811 de 2018: Dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do poder executivo estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.
Decreto 32.811-alterado-pelo-decreto-32.873: Dispõe sobre regras para convênio e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgão e entidades do poder executivo estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.
Decreto-29.239 – Aprova o regulamento da lei nº14.025, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o programa estadual de apoio ao transporte escolar.