- Portaria nº 267, de 21 de junho de 2023 (Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb no ano de 2023)
- Decreto Federal 11.558 de 12 junho de 2023 (Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada)
- Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 (regulamenta a lei complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a ampliação do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAISPAIC, ora denominado PAIC Integral, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses.
- Lei Complementar nº 297, de 19 dezembro de 2022 (Amplia, no estado do Ceará, o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAISPAIC, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses.
- Resolução nº 474/2018 (Fixa normas complementares para instituir o Documento Curricular Referencial do Ceará, Princípios, Direitos e Orientações, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.)
- Parecer nº 0906/2018 (Aprova normas complementares para instituir e orientar a implementação do Documento Curricular Referencial do Ceará: Princípios, Direitos e Orientações, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.)
- Decreto nº 32.079, de 09 de novembro de 2016 (Regulamenta a Lei Nº 15.923, de 15 de dezembro de 2015)
- Lei Nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015 (Cria o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC)
- Lei Nº 15.922, de 15 de dezembro de 2015 (Altera a redação do inciso II do art.1º da lei Nº12.612, de 7 de agosto de 1996 – Lei do ICMS)
- Lei Nº 15.923, de 15 de dezembro de 2015 (Institui o Prêmio Escola Nota 10)
- Lei Nº15.276, de 28 de dezembro de 2012 (Disciplina regras adicionais à Lei Nº14.026, DE 17 de dezembro de 2007)
- Lei nº 15.052, de 06 de dezembro de 2011 (Institui o Prêmio Escola Nota Dez)
- Decreto n°30.796/2011 (Altera dispositivos do Decreto n°29.881, de 31 de agosto de 2009 e dá outras providências.)
- Decreto n°30.797/2011 (Regulamenta a Lei n°15.052/2011, que cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos do ensino fundamental, e dá outras providências).
- Lei n°15.246 (Institui o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos de ensino fundamental, e dá outras providências.
- Lei n°14.949/2011 (Acrescenta dispositivo à Lei n°14.371/2009, e dá outras providências.
- Decreto n°29.896/2009 (Regulamenta a Lei n°14.371/2009, que cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhor resultado no Índice de Desempenho Escolar-Alfabetização, IDE – Alfa, e dá outras providências).
- Lei n°14.580/2009 (altera dispositivos da Lei n° 14.371/2009).
- Lei n° 14.371/2009 (Cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com o melhor resultado no índice de Desempenho Escolar-Alfabetização – IDE – Alfa, e dá outras providências.
- Decreto n° 29.306/2008 (Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios).
- Termo de parceria celebrado entre o governo do estado do Ceará e as instituições parceiras do PAIC.
- Protocolo de intenções celebrado entre o governo do estado do Ceará e os 184 municípios do estado.
- Lei n° 14.026/2007 (Cria o Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC)